Justiça valida pedido de demissão de gestante sem assistência sindical em caso concreto, considerando a manifestação espontânea e o controle judicial do desligamento.
TRT-MG afasta indenização por câmeras em cabine de caminhão e reforça que o monitoramento para segurança deve respeitar finalidade, necessidade e limites.
STJ decide que o IRRF assumido pela empresa na capitalização dos JCP não deve reduzir o lucro líquido usado no cálculo do limite de dedução.
A LC 236/2026 altera o CTN e traz novas regras para multas, processo administrativo, precedentes vinculantes, conformidade, arbitragem e mediação tributária.
CGIBS e Receita Federal divulgam novas orientações técnicas sobre a DeRE e aprovam documentação do Split Payment, com impactos para sistemas e processos fiscais.
Receita Federal divulga orientações para opção pelo Simples Nacional em 2027 e escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS pelas empresas.
Tema 1.389 do STF discute a contratação de PJs e o reconhecimento de vínculo. Entenda a situação dos processos e os principais riscos para empresas.
TRT-5 aumenta indenização por discriminação de trabalhadora trans e reforça o dever das empresas de prevenir e combater condutas discriminatórias.
TRT-MG reconhece desvio de função após auxiliar assumir liderança de equipe e outras responsabilidades, mantendo o pagamento de diferenças salariais.
TST reconhece dano moral a motorista exposto a risco após empresa ignorar falha no sistema de freios, reforçando o dever de prevenção do empregador.