Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e): Belo Horizonte adere ao Emissor Nacional
BH torna obrigatória a emissão de NFS-e pelo sistema nacional. Confira prazos, regras e como adequar sua empresa.
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Entenda a Resolução CONAMA nº 510/2025 e como sua empresa pode garantir conformidade e gestão ambiental eficiente.
Prazo para preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais é prorrogado para 3 de novembro. Confira quais documentos são abrangidos.
Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial em MG vence em 30/09. Evite a cassação do regime.
Baixe o programa PGD-DITR da Receita Federal para preencher a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Minas lança o SLA+, app que moderniza o licenciamento ambiental com acompanhamento em tempo real e mais transparência.
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Portaria nº 110/2025 do IBAMA traz novas regras para o CTF/APP, exigindo compliance ambiental rigoroso para evitar suspensões e bloqueios.
Projeto de Lei 1087/2025 propõe mudanças no IR, incluindo novas faixas de isenção e tributação de dividendos, com vigência prevista para 2026.
STF limita inclusão automática de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas, garantindo mais segurança jurídica para grupos econômicos.