TRF-4 e TRF-5 permitem que empresas que não conseguem compensar créditos da Tese do Século em 5 anos peçam o valor via precatório, garantindo a recuperação total dos valores tributários.
O PLP 128/2025 reduz benefícios fiscais em 10% e eleva a presunção do Lucro Presumido para receitas acima de R$ 5 milhões. O texto também altera o JCP para 17,5% e define novas alíquotas de CSLL.
O Confaz publicou o Ajuste SINIEF 49/25 com orientações sobre a emissão de notas de débito e crédito em vendas futuras, perdas de estoque, reduções e devoluções, com efeitos a partir de 2026.
A Receita Federal publicou Soluções de Consulta que, com base na Lei 14.789/2023, passam a tributar subvenções e limitam sua exclusão da base do IRPJ e da CSLL, contrariando precedentes do STJ.
A Receita Federal divulgou o manual e o leiaute da NF-e ABI, documento fiscal eletrônico criado para registrar operações imobiliárias sujeitas ao IBS e CBS conforme a LC 214/2025.
A NT 005 v1.1 define ajustes no leiaute da NFS-e para operações com incidência de IBS e CBS, cria novos campos na DPS e adia a vigência do novo modelo previsto na Reforma Tributária.
•Fim da Escala 6×1 avança no senado e prevê jornada de 36h semanais.
•MTE aprova novo anexo da NR-16 que regulamenta periculosidade para motociclistas.
•Salário-mínimo de 2026 será de R$1.621.
•MTE notifica empresas por descumprimento do “crédito do trabalhador”
A falta de consenso entre estados sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS aumenta a insegurança jurídica e pode gerar disputas futuras durante a transição da Reforma Tributária.
Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.