STF consolida a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.
Edital PGFN nº 008/2026 estabelece condições para a regularização de passivos federais.
Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
É ilegal trava que impossibilita retificação de declarações por limite de envios
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.