STF decide: cobrar IPTU maior com base na área do imóvel é inconstitucional
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.
Pauta tributária do 2º semestre de 2026: principais temas em julgamento no STF e no STJ
STF e STJ retomam julgamentos tributários estratégicos no segundo semestre de 2026, com possíveis impactos sobre PIS/Cofins, Carf, Reforma Tributária e o planejamento fiscal das empresas.
PGFN reconhece impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício e inclui tema em lista de dispensa
A PGFN reconheceu a impossibilidade de cumular multas isolada e de ofício, dispensando recursos sobre o tema e reforçando a segurança jurídica aos contribuintes.
Nota Técnica da NF-e/NFC-e atualiza regras cadastrais e adequa emissão para contribuintes exclusivos do IBS/CBS
A Nota Técnica 2026.007 altera validações da NF-e/NFC-e, permite emissão por contribuintes exclusivos do IBS/CBS e adequa regras à Reforma Tributária.
Reforma Tributária: Publicado Ato Conjunto com as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
PGFN formaliza dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
LC nº 224/2025: controvérsias na redução de benefícios de PIS e COFINS
Embora o percentual de redução de benefícios de PIS e COFINS seja uniforme, sua forma de aplicação varia conforme o tipo de benefício.
Reforma Tributária: Preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais poderá ter prazo prorrogado
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram oficialmente que estão em deliberação para estabelecer as datas de início.
Receita Federal disponibiliza novos programas de transação tributária para negociação de débitos administrativos
A Receita Federal publicou no dia 13/07, dois novos editais de transação tributária destinados à negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal.
Receita Federal altera sistemática de julgamento de recursos administrativos de devedores contumazes
Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.