STJ reconhece a boa-fé de adquirente que confiou em certidão fiscal emitida pelo Estado e afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
Nota da Receita Federal esclarece que créditos de terceiros não podem ser usados para compensar tributos federais e alerta para riscos fiscais e penalidades.
STJ ampliou o direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim. Tema agora aguarda definição do STF em repercussão geral.
Receita Federal esclarece que créditos de PIS/Cofins permanecerão válidos após a Reforma Tributária e poderão ser usados para compensar CBS ou outros tributos.
Decisões judiciais divergentes sobre a incidência de IBS e CBS em exportações indiretas aumentam a insegurança jurídica e exigem atenção das empresas exportadoras.
Nota Técnica 009/2026 atualiza a NFS-e para atender à Reforma Tributária, com ajustes para IBS, CBS, CNPJ alfanumérico e operações imobiliárias.
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.
Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.
CARF adapta regimento interno à Reforma Tributária, adota prazos em dias úteis e amplia competência para julgar CBS e Imposto Seletivo.