STF poderá definir a base de cálculo do ITBI em julgamento de repercussão geral
O STF analisará a base de cálculo do ITBI e poderá consolidar ou revisar o entendimento do STJ sobre o uso do valor da transação em operações imobiliárias.
Empresa do Agro obtém decisão que reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após mudanças da LC 224/2025
Decisão reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins para empresa do agro após a LC 224/2025, reforçando a não cumulatividade quando há tributação na aquisição.
CARF admite créditos da tese do século, mas restringe compensação de valores ainda não homologados
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefício fiscal de caráter geral integra a base do IRPJ e da CSLL
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.
TIT reconhece direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários no processo produtivo
O TIT de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários, fortalecendo a segurança jurídica para empresas industriais.
STF julgará direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários (Tema 1.465)
STF analisará se produtos intermediários geram crédito de ICMS. A decisão poderá impactar empresas industriais e modular os efeitos para os contribuintes.
STJ decide que ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte podia ser cobrado antes da LC nº 190/2022
STJ definiu que o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte podia ser exigido antes da LC nº 190/2022.
STJ flexibiliza presunção de fraude à execução em caso de boa-fé do adquirente que obteve certidão fiscal irregular por falha da Administração Pública
STJ reconhece a boa-fé de adquirente que confiou em certidão fiscal emitida pelo Estado e afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
Receita Federal emite Nota de Esclarecimento acerca da utilização de créditos de terceiros para quitação de tributos federais.
Nota da Receita Federal esclarece que créditos de terceiros não podem ser usados para compensar tributos federais e alerta para riscos fiscais e penalidades.
STJ estende a tomada de créditos de ICMS aos produtos intermediários. STF analisa repercussão geral do caso.
STJ ampliou o direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim. Tema agora aguarda definição do STF em repercussão geral.