RFB e CGIBS aprovam regras técnicas para documentos fiscais eletrônicos, com novidades sobre leiautes, CFOP e vinculação de pagamentos ao IBS e à CBS.
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a inclusão de bonificações e descontos comerciais na base do PIS e da Cofins e pode impactar empresas de diversos setores.
STJ fixa tese vinculante e exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
O 6º Relatório de Transparência Salarial exige mais que o preenchimento do formulário. Empresas devem revisar dados, critérios remuneratórios e riscos de desigualdade.
Regulação responsiva pode transformar o compliance sanitário em um sistema de indicadores para prevenção, correção, rastreabilidade e escalonamento.
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento e a proteção de dados pessoais de consumidores de crédito nas instituições de pagamento.
STF retoma julgamento sobre IRPJ e CSLL de lucros de controladas no exterior, com possível impacto para empresas brasileiras com operações internacionais.
STJ pautou o Tema 1.372 para discutir se o Difal deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins e os impactos para os contribuintes.
Decisão reforça que o pedido de demissão de gestante deve ser livre e observar requisitos legais, destacando a importância da atuação preventiva da empresa.
Regras de aparência no trabalho devem ter justificativa legítima e proporcional. Exigências estéticas podem gerar riscos de discriminação e indenização.