Justiça mantém justa causa de trabalhador afastado por acidente que participou da Oktoberfest, destacando a necessidade de provas e análise da compatibilidade da conduta.
TRT-MG reconhece assédio moral por gordofobia, mantém rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil, reforçando o dever empresarial de prevenir discriminações.
TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.
O Decreto 13.043/2026 cria novos instrumentos de governança fundiária e amplia a integração de dados, elevando o nível de rigor na análise de imóveis rurais.
A prevenção de riscos sanitários exige governança, evidências e respostas estruturadas para reduzir autuações, interdições e impactos regulatórios no varejo.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha reforça a importância de combater a violência de gênero no trabalho, com prevenção, canais de denúncia e gestão de riscos psicossociais.
Decisão reforça que condutas discriminatórias contra gestantes podem gerar indenização por danos morais e responsabilização do empregador.
Decisão reconhece o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para empregado que acompanha o tratamento do filho com TEA.