A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
Receita Federal esclarece que a redução de benefícios prevista na LC 224/2025 não altera a natureza de operações com alíquota zero nem impede ressarcimentos via PER/DCOMP. Segurança jurídica para contribuintes.
O novo marco legal do mercado de carbono no Brasil fortalece a agenda ESG, cria regras para negociação de créditos e abre oportunidades estratégicas para empresas e investidores.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para decidir se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL. O julgamento terá efeito vinculante e impacto bilionário.
Nova seção da NFS-e Nacional reúne atualizações e melhorias dos sistemas, permitindo acompanhar implementações, correções técnicas e ajustes no ambiente de produção.
A fiscalização digital da ANTT intensifica autuações sobre o piso mínimo de frete e eleva riscos operacionais, exigindo maior compliance e estratégias jurídicas no setor.
A Lei 225/2026 endurece regras contra devedor contumaz, podendo afetar recuperação judicial. Medida já é questionada no STF e gera incertezas jurídicas.
A Resolução CVM 240 simplifica regras dos FIDC, permitindo cessão de créditos por empresas em recuperação com mais agilidade e menos barreiras regulatórias.
A Lei 15.042/2024 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e fortalece o mercado de carbono, abrindo novas oportunidades jurídicas e econômicas para empresas.
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.