Decisão do TCU fortalece o saneamento de falhas formais em licitações e amplia a proteção a empresas contra desclassificações automáticas.
Ausência de autoridade única para regular IA no Brasil pode ampliar insegurança jurídica e exigir governança tecnológica mais robusta das empresas.
A obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais depende da atividade básica da empresa e da efetiva prestação de serviços técnicos regulados.
Indicadores de prevenção, rastreabilidade e escalonamento ajudam empresas a fortalecer a governança e reduzir riscos em fiscalizações sanitárias.
Estratégias de governança, rastreabilidade e controle documental fortalecem a defesa de empresas diante de fiscalizações e sanções sanitárias.
• NR-1: Empresas têm até o fim de maio para se adequar à nova regulamentação e evitar autuações administrativas
• Redução de jornada sem redução salarial para mãe de criança com TEA exige atenção dos empregadores
• Rateio de prejuízo por furto não pode ser imposto aos empregados
Decisão do TJPA reforça que a inscrição no CAR não comprova posse ou propriedade e, isoladamente, não legitima obrigações ambientais coercitivas.
Sentenças suspendem adicional de 10% no Lucro Presumido, enquanto o STJ retoma julgamento sobre créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis.
Nova regra da Receita Federal permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para reduzir principal, juros e multas em transações tributárias.
STJ analisará no Tema 1.416 a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023, com impactos relevantes no planejamento tributário.