A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a alternância de horários nas escalas de motoristas de ônibus interestaduais não é suficiente para caracterizar o regime de turno ininterrupto de revezamento.
A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma médica que deixou de comparecer ao trabalho em razão de um contexto de violência doméstica.
A Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa por justa causa de um empregado acusado de praticar importunação sexual reiterada no ambiente de trabalho.
A Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa por justa causa de um empregado acusado de praticar importunação sexual reiterada no ambiente de trabalho.
O STF analisará a constitucionalidade de uma lei do Estado do Pará que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece novas diretrizes para o funcionamento dos estabelecimentos nessas datas
A NR-1 amplia a responsabilidade dos empregadores e pode influenciar diretamente o aumento das demandas trabalhistas envolvendo esse tema.
A Receita Federal publicou no dia 13/07, dois novos editais de transação tributária destinados à negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal.
Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.
Foi publicado no dia 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que adia para o dia 1º de janeiro de 2027 o prazo limite para que Pessoas Físicas e Produtores Rurais Pessoas Físicas cumpram duas obrigações importantes da CBS e do IBS.