No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.
Empresas que atuam em Goiás devem verificar o cadastro no Recicla Goiás. Há prazo para justificar não enquadramento ou regularizar para evitar sanções ambientais.
A reforma tributária reposicionou o ITCMD como elemento central da reorganização societária. Planejar patrimônio hoje exige visão estrutural, valuation técnico e documentação defensável.
O Carnaval não é feriado nacional. Empresas devem observar leis locais, normas coletivas e práticas internas para definir folgas, compensações e evitar riscos trabalhistas.
A Portaria 3.665/2023 passa a exigir negociação coletiva para trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços a partir de março de 2026, impactando empresas em todo o país.
O STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, temas sobre créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis e os limites da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, com impacto relevante para contribuintes.
O PECMA prorroga o prazo de adesão até junho de 2026 e permite converter multas ambientais em projetos de preservação, alinhando conformidade legal, ESG e governança empresarial.
Mercado de M&A em 2026 será marcado por consolidação no middle market, maior disciplina, governança forte e impacto da reforma tributária.
• CVM discute redistribuição de competências entre administrador e gestor nos FIIs
• Governo unifica regras de acordos de leniência e fortalece segurança jurídica em M&A
O aumento de denúncias de trabalho escravo reforça os riscos legais e reputacionais para empresas e a importância de políticas efetivas de conformidade trabalhista.