Tema 1.210 do STJ: a recuperação de crédito ficou mais desafiadora?
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.
Transação de débitos do Ibama: nova janela de negociação até agosto merece atenção
Novo edital da AGU permite negociar débitos inscritos em dívida ativa do Ibama com descontos de até 50%. Adesão vai até 31 de agosto e exige atenção às regras do acordo.
Debêntures por sociedades limitadas: ruptura estrutural no acesso a instrumentos sofisticados de capital
Ofício do DREI autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando opções de financiamento, governança e operações de growth, M&A e venture capital.
Gestão de Riscos Sanitários: Por que o varejo alimentar não pode mais ignorar a conformidade regulatória
A gestão preventiva de riscos sanitários reduz multas, fortalece a conformidade regulatória e protege a reputação de empresas do varejo alimentar.
CARF admite créditos da tese do século, mas restringe compensação de valores ainda não homologados
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefício fiscal de caráter geral integra a base do IRPJ e da CSLL
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.
Contratos digitais no setor financeiro: o certificado ICP-Brasil não é o único caminho
STJ reafirma que contratos digitais podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, desde que haja provas da identidade, autenticidade e manifestação de vontade.
TRT-2 confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e ofendeu superior
TRT-2 manteve a justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado e ofendeu o superior, reforçando a importância da apuração prévia e da comprovação da falta grave.
Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+: por mais inclusão e igualdade de oportunidades
TST destaca a importância da inclusão LGBTQIAPN+, da igualdade de oportunidades e da adoção de políticas para prevenir a discriminação no ambiente de trabalho.
Empresa e sócio são condenados por trabalho escravo em colheita de limões
Empresa e sócio são condenados por submeter trabalhadores a condições degradantes. Decisão reforça a responsabilidade empresarial por condições dignas de trabalho.