A PGFN reconheceu a impossibilidade de cumular multas isolada e de ofício, dispensando recursos sobre o tema e reforçando a segurança jurídica aos contribuintes.
A Nota Técnica 2026.007 altera validações da NF-e/NFC-e, permite emissão por contribuintes exclusivos do IBS/CBS e adequa regras à Reforma Tributária.
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.
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• TJ/SP autoriza penhora de bem em nome da esposa do devedor: o que muda no planejamento patrimonial de casais
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O Governo Federal publicou a MP nº 1.376, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Embora o percentual de redução de benefícios de PIS e COFINS seja uniforme, sua forma de aplicação varia conforme o tipo de benefício.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram oficialmente que estão em deliberação para estabelecer as datas de início.