Contribuições sindicais: quando o empregador é obrigado a recolher?
Após a Reforma Trabalhista, contribuições sindicais patronais só são exigíveis com autorização expressa. O texto esclarece riscos, exceções e cuidados com instrumentos coletivos.
Justiça do Trabalho anula multa administrativa ao reconhecer esforços para contratação de PCDs
Decisão da Justiça do Trabalho anulou multa por descumprimento da Lei de Cotas ao reconhecer esforços contínuos e documentados da empresa na contratação de PCDs.
Intolerância religiosa no trabalho: Justiça amplia indenização e reforça dever empresarial
TRT-MG majorou indenização por intolerância religiosa no trabalho e reafirmou o dever das empresas de prevenir, coibir discriminação e garantir ambiente laboral respeitoso.
IRPJ e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Receita Federal afasta limitação de dedução introduzida pelo Decreto nº 10.854/2021
A Receita Federal afastou a limitação do Decreto nº 10.854/2021 e confirmou que as despesas do PAT são integralmente dedutíveis no IRPJ, sem teto por empregado ou faixa salarial.
Reforma Tributária e ITCMD: impactos e a importância do planejamento sucessório
A Reforma Tributária permite alíquotas progressivas de ITCMD, aumentando o custo das doações e exigindo revisão do planejamento patrimonial e sucessório.
O Supremo Tribunal Federal pautou três julgamentos tributários relevantes para o início deste ano.
O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.
Reforma Tributária: Receita Federal lança Manual de Serviços com orientações sobre novas ferramentas
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da RTC com orientações sobre o Portal RTC, Calculadora de Tributos, Apuração Assistida e Portal Nacional da CBS.
Publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária
A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
Edição 5 – Trabalhista na Veia
• Empresa de cosméticos deve indenizar gerente demitida com depressão
• Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
• TST mantém liminar que obriga indústria alimentícia a afastar gestantes de ambientes com ruído excessivo
• TST afasta responsabilidade subsidiária de indústria de laticínios em contrato de transporte de cargas
Edição 27 – Societário na Veia
• Justiça afasta IRRF sobre doação de cotas de fundos de investimento
• COE e regras de investimento coletivo entram na agenda regulatória da CVM para 2026
• Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
• CVM Abre Precedente Histórico e Autoriza Varejo em FIDC-NP