STJ fixa tese vinculante e exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
O 6º Relatório de Transparência Salarial exige mais que o preenchimento do formulário. Empresas devem revisar dados, critérios remuneratórios e riscos de desigualdade.
Regulação responsiva pode transformar o compliance sanitário em um sistema de indicadores para prevenção, correção, rastreabilidade e escalonamento.
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento e a proteção de dados pessoais de consumidores de crédito nas instituições de pagamento.
STF retoma julgamento sobre IRPJ e CSLL de lucros de controladas no exterior, com possível impacto para empresas brasileiras com operações internacionais.
STJ pautou o Tema 1.372 para discutir se o Difal deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins e os impactos para os contribuintes.
Decisão reforça que o pedido de demissão de gestante deve ser livre e observar requisitos legais, destacando a importância da atuação preventiva da empresa.
Regras de aparência no trabalho devem ter justificativa legítima e proporcional. Exigências estéticas podem gerar riscos de discriminação e indenização.
Pesquisa do TST identifica práticas de assédio eleitoral no trabalho e reforça a importância de medidas preventivas pelas empresas nas eleições de 2026.
TRT-MG reconhece como discriminatória a dispensa motivada por posicionamento político e mantém indenização por dano moral à trabalhadora.