Contratos digitais no setor financeiro: o certificado ICP-Brasil não é o único caminho
STJ reafirma que contratos digitais podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, desde que haja provas da identidade, autenticidade e manifestação de vontade.
TRT-2 confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e ofendeu superior
TRT-2 manteve a justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado e ofendeu o superior, reforçando a importância da apuração prévia e da comprovação da falta grave.
Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+: por mais inclusão e igualdade de oportunidades
TST destaca a importância da inclusão LGBTQIAPN+, da igualdade de oportunidades e da adoção de políticas para prevenir a discriminação no ambiente de trabalho.
Empresa e sócio são condenados por trabalho escravo em colheita de limões
Empresa e sócio são condenados por submeter trabalhadores a condições degradantes. Decisão reforça a responsabilidade empresarial por condições dignas de trabalho.
Vítima de discriminação e homofobia por chefe será indenizada: “derrubou a cidade”
Justiça reconhece assédio moral discriminatório contra trabalhadora e reforça a responsabilidade das empresas na prevenção de condutas ofensivas e discriminatórias.
TIT reconhece direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários no processo produtivo
O TIT de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários, fortalecendo a segurança jurídica para empresas industriais.
STF julgará direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários (Tema 1.465)
STF analisará se produtos intermediários geram crédito de ICMS. A decisão poderá impactar empresas industriais e modular os efeitos para os contribuintes.
STF autoriza retomada de processos sobre pejotização na justiça do trabalho
STF autorizou a retomada dos processos sobre pejotização na Justiça do Trabalho. Empresas devem revisar contratos e reforçar a estratégia preventiva.
Edição 38 – Societário na Veia
• TJMT reforça limites à cobrança de ITBI sobre integralização de imóveis em holdings
• Impactos no mercado brasileiro após Classificação do PCC e CV como Organizações Terroristas
• STJ impede responsabilização automática de sócios por dívidas da empresa
Governo Federal regulamenta a política nacional de pagamento por serviços ambientais e abre caminho para expansão do mercado de conservação ambiental
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.