STJ ampliou o direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim. Tema agora aguarda definição do STF em repercussão geral.
Receita Federal esclarece que créditos de PIS/Cofins permanecerão válidos após a Reforma Tributária e poderão ser usados para compensar CBS ou outros tributos.
STJ definiu que a perda da propriedade por decisão judicial extingue o arrendamento rural, afastando a obrigação do novo proprietário de manter o contrato.
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O STJ consolidou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, protegendo sócios contra responsabilização automática por dívidas empresariais.
Decisão inédita autoriza holding imobiliária para pessoa incapaz, conciliando proteção patrimonial, governança reforçada e eficiência tributária.
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A fase fiscalizatória da NR-01 já começou. Empresas devem mapear e gerenciar riscos psicossociais para evitar multas, passivos trabalhistas e autuações.
Decisões judiciais divergentes sobre a incidência de IBS e CBS em exportações indiretas aumentam a insegurança jurídica e exigem atenção das empresas exportadoras.