STF define quando empresas com dívidas tributárias podem ser multadas por distribuir lucros
STF define que a multa por distribuição de lucros exige dívida inscrita em dívida ativa, exigível e não garantida, trazendo mais previsibilidade às empresas.
Logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul: prazo para justificativa de não enquadramento e regularização
Portaria do IMASUL convoca empresas a comprovar a logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul e estabelece prazos para justificativa e regularização.
ITBI e holdings: STF forma maioria pela imunidade na integralização de capital
STF forma maioria no Tema 1.348 pela imunidade do ITBI na integralização de capital, independentemente da atividade imobiliária da empresa.
STF retoma julgamento sobre créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins
STF retoma julgamento do Tema 843 sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, com possíveis impactos para empresas beneficiárias.
Simples Nacional: novo prazo para 2027 abre janela estratégica para empresas que compram ou vendem para pequenos negócios
Novos prazos para o Simples Nacional 2027 ampliam a janela de decisão e permitem avaliar impactos dos regimes puro e híbrido de IBS e CBS.
Acidentes com eletricidade: falhas nos procedimentos de segurança podem ampliar a responsabilidade da empresa
Decisão do TRT-1 reforça a importância de procedimentos efetivos de segurança em atividades com eletricidade e os impactos de falhas na prevenção de acidentes.
Trabalho aos domingos: decisão do TST reforça atenção às escalas de folga das mulheres
TST reconhece pagamento em dobro por domingos trabalhados sem a folga prevista no artigo 386 da CLT e reforça cuidados com as escalas das mulheres.
Arquivos sigilosos enviados para contas externas: o que as empresas devem observar para reduzir riscos trabalhistas
TRT-MG mantém justa causa por envio não autorizado de arquivos sigilosos para contas externas e reforça a importância de regras e controles internos.
Teste de gravidez em processo seletivo: o que as empresas precisam revisar
Decisão do TRT-2 considera discriminatória a exigência de teste de gravidez em processo seletivo e reforça cuidados para empresas na contratação.
Interesse de agir do consumidor e prévia tentativa extrajudicial: a constitucionalidade do Tema 91 IRDR-TJMG
Tema 91 do IRDR-TJMG discute a necessidade de tentativa extrajudicial prévia para demonstrar o interesse de agir do consumidor antes da judicialização.