Sentença da Justiça Federal em Sinop (MT) afasta, para uma empresa, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido previsto na LC 224/2025. A decisão ainda está sujeita a recurso.
A IA amplia o acesso ao conhecimento e acelera tarefas jurídicas, mas a excelência profissional depende de critério, conhecimento técnico, repertório, confiança e responsabilidade nas decisões.
O STJ decidiu que a falta de bens penhoráveis não basta para responsabilizar os sócios por dívidas da empresa. Entenda como estruturar contratos e garantias para proteger o crédito.
A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com incentivos à industrialização, exigências de inovação, rastreabilidade e novos mecanismos de controle para o setor mineral.
A Lei nº 15.371/2026 amplia progressivamente a licença-paternidade e exige que empresas revisem procedimentos de RH, folha de pagamento, documentação e controles de estabilidade antes de janeiro de 2027.
No REsp 2.230.998/SP, o STJ reconheceu que a sucessão empresarial pode ser apurada diretamente no cumprimento de sentença, sem instauração de IDPJ, permitindo a responsabilização da sucessora quando comprovada a continuidade empresarial.
STJ consolida entendimento de que a devolução em dobro por cobrança indevida depende da violação à boa-fé objetiva, reforçando a necessidade de controles internos e prevenção de riscos consumeristas.
Com a aprovação da PEC que prevê o fim da escala 6×1, empresas devem se preparar para mudanças na jornada, nos descansos semanais, nos custos operacionais e nas rotinas trabalhistas.
STF condiciona a aplicação de multa por distribuição de lucros à existência de débito inscrito em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa ou garantia, trazendo maior segurança jurídica às empresas.
Sentença da Justiça de São Paulo determina a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas ainda está sujeita a recurso e reexame obrigatório.