Novo edital da AGU permite negociar débitos inscritos em dívida ativa do Ibama com descontos de até 50%. Adesão vai até 31 de agosto e exige atenção às regras do acordo.
Ofício do DREI autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando opções de financiamento, governança e operações de growth, M&A e venture capital.
A gestão preventiva de riscos sanitários reduz multas, fortalece a conformidade regulatória e protege a reputação de empresas do varejo alimentar.
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.
STJ reafirma que contratos digitais podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, desde que haja provas da identidade, autenticidade e manifestação de vontade.
TRT-2 manteve a justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado e ofendeu o superior, reforçando a importância da apuração prévia e da comprovação da falta grave.
TST destaca a importância da inclusão LGBTQIAPN+, da igualdade de oportunidades e da adoção de políticas para prevenir a discriminação no ambiente de trabalho.
Empresa e sócio são condenados por submeter trabalhadores a condições degradantes. Decisão reforça a responsabilidade empresarial por condições dignas de trabalho.
Justiça reconhece assédio moral discriminatório contra trabalhadora e reforça a responsabilidade das empresas na prevenção de condutas ofensivas e discriminatórias.