Receita Federal altera sistemática de julgamento de recursos administrativos de devedores contumazes
Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.
Reforma Tributária: Decreto nº 13.075/2026 adia obrigações de CBS e IBS para produtores rurais e pessoas físicas
Foi publicado no dia 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que adia para o dia 1º de janeiro de 2027 o prazo limite para que Pessoas Físicas e Produtores Rurais Pessoas Físicas cumpram duas obrigações importantes da CBS e do IBS.
CFC publica Orientação Técnica e define o tratamento contábil do IBS e da CBS, inclusive para o período teste, ano de 2026
A gestão da cadeia de fornecedores fortalece a governança e reduz riscos regulatórios, financeiros e reputacionais por meio de due diligence, contratos e monitoramento contínuo.
Compliance na cadeia de fornecedores
A gestão da cadeia de fornecedores fortalece a governança e reduz riscos regulatórios, financeiros e reputacionais por meio de due diligence, contratos e monitoramento contínuo.
Edição 39 – Societário na Veia
• STJ reconhece a possibilidade de pessoas relativamente incapazes integrarem a constituição de sociedades empresárias
• STF restringe a incidência de penalidades na distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais
• Utilização de Imóveis de Holdings Familiares por Sócios: Riscos e Recomendações de Governança
• Liquidação Extrajudicial da Seguradora S/A Infinite e a necessidade de análise prévia das estruturas societárias
STF poderá definir a base de cálculo do ITBI em julgamento de repercussão geral
O STF analisará a base de cálculo do ITBI e poderá consolidar ou revisar o entendimento do STJ sobre o uso do valor da transação em operações imobiliárias.
Empresa do Agro obtém decisão que reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após mudanças da LC 224/2025
Decisão reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins para empresa do agro após a LC 224/2025, reforçando a não cumulatividade quando há tributação na aquisição.
Mediação familiar: um caminho possível para transformar conflitos em reconstrução
A mediação familiar oferece uma solução mais humana para conflitos de família e sucessões, priorizando o diálogo, a preservação de vínculos e a construção conjunta de acordos.
STJ define requisitos para suspensão de CNH e passaporte de devedores
O STJ fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, reforçando a efetividade da execução com respeito ao contraditório e à proporcionalidade.
Tema 1.210 do STJ: a recuperação de crédito ficou mais desafiadora?
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.